Lei nº 15.246 de 31/10/2025

Lei nº 15.246 de 31/10/2025

Ementa

Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2025 - nº 208-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CORRELAÇÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO ESPECIAL , APURAÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DOTAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , INCLUSÃO , EMENDA , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , DISPENSA , REQUISITOS , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , AMPLIAÇÃO , BENEFICIO FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51, § 2 - Alteração
  • Art. 69, caput - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 92, § 5 - Acréscimo
  • Art. 139, § 2, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 139, § 2, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 139, § 2, Inciso 6 - Acréscimo