DECRETO N. 9.426 – DE 13 DE MARÇO DE 1912
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 107:165$592 para pagamento a Knight Harrison & Comp., agentes da Royal Mail Steam Packet Company, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil. usando da autorização contida no art. 82, n. VII, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, de conformidade com o art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 107:165$592, para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, a Knight Harrison & Comp., agentes da Royal Mail Steam Packet Company, conforme a carta precatoria expedida pelo Juizo Federal da 1ª Vara do Districto Federal em 12 de junho do anno proximo findo.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
Hermes R. DA Fonseca.
Francisco Antonio de Salles.