Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 9.463 – DE 21 DE MARÇO DE 1912
Transfere para Porto Velho o entreposto publico de Santo Antonio do Rio Madeira
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve transferir para Porto Velho, ficando immediatamente subordinado á respectiva mesa de rendas da alfandega, o entreposto publico creado pelo decreto n. 5.776, de 25 de novembro de 1905, em Santo Antonio do Rio Madeira.
Rio de Janeiro, 21 de março de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.