DECRETO N. 9.527 – DE 24 DE ABRIL DE 1912
Autoriza o ministro da Fazenda a entrar em accôrdo com o Banco do Brazil para liquidação de suas contas com o Thesouro Nacional, na parte concernente á carteira cambial, e abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 19.596:358$872 para liquidação do debito do Thesouro resultante de operações da mesma carteira
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da faculdade conferida no art. 3º do decreto legislativo n. 2.357, de 31 de dezembro de 1910,
decreta:
Art. 1º E' o ministro da Fazenda autorizado a entrar em accôrdo com o Banco do Brazil, para liquidação de suas contas com o Thesouro Nacional, na parte concernente á carteira cambial.
Art. 2º Fica para esse fim aberto ao Ministerio da Fazenda o credito de 19.596:358$872, que se destina á liquidação do debito resultante das operações da carteira de cambio do Banco do Brazil, no periodo de 1 de julho a 31 de dezembro de 1910, conforme as contas apresentadas ao Thesouro Nacional.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
Hermes R. da Fonseca.
Francisco Antonio de Salles.