DECRETO N. 9.649 – DE 6 DE JULHO DE 1912
Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial 8.000:000$, para dar começo aos serviços e providencias comprehendidos na lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro e decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912, concernentes á defeza economica da borracha
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 14 da lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do art. 70, § 5º, 2ª parte do regulamento annexo ao decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Agricultra, Industria e Commercio o credito especial de 8.000:000$, para dar começo aos serviços e providencias comprehendidos na referida lei e no decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912, concernentes á defeza economica da borracha, na parte relativa ao dito Ministerio.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Pedro de Toledo.