Decreto nº 9.653 de 10/07/1912
Decreto nº 9.653 de 10/07/1912
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE NENHUM EFEITO A SEGUNDA PARTE DA CLÁUSULA XVI DO DECRETO NÚMERO 9.486, DE 30 DE MARÇO DE 1912. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 003] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INEFICACIA , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRATO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , ISENÇÃO , TRIBUTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |