[Detalhes da Norma]
namente augmentar ou reduzir o seu capital, e emittir quaesquer acções do capital original ou augmentado com direitos quaesquer preferenciaes, deferidos ou outros especiaes, ou com quaesquer restricções quanto a dividendo, votação, ou embolso de capital,

DECRETO N. 9.656 – DE 10 DE JULHO DE 1912

Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 100:000$, para a desobstrucção e limpeza dos rios da baixada do noroeste do Estado do Rio de Janeiro, municipio de Macahé e Campos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe confere o n. III, do art. 58, da lei n. 2.544, de 4 de janeiro do corrente anno,

decreta:

Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 100:000$, para a desobstrucção e limpeza dos rios da baixada do noroeste do Estado do Rio de Janeiro, municipio de Macahé e Campos.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.

José Barbosa Gonçalves.