Decreto nº 9.816 de 02/07/1942
Decreto nº 9.816 de 02/07/1942
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 006] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , REGULAMENTO , ARTIGO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , ABONO DE FAMILIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |