DECRETO N. 9.837 – DE 3 DE JULHO DE 1942
Concede à Minérios da Baía Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, autorização para funcionar como empresa de mineração.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1 .985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º É concedida à Minérios da Baía Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Salvador, Estado da Baía, autorização para funcionar como empresa de mineração de acordo com o que dispõe o art. 6º, § 1º, do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas); ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio SaIles.