DECRETO N. 9.844 – DE 31 DE OUTUBRO DE 1912
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.500:000$, supplementar á verba 84ª – Exercicios findos do exercicio de 1912.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 94, n. 1, da lei n. 2.544, de 4 de janeiro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, de conformidade com o art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.500:000$, supplementar á verba 34ª – Exercicios findos – do art. 93 da referida lei, para attender a despezas da mesma verba no corrente exercicio.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.