Decreto nº 9.886 de 07/03/1888
Decreto nº 9.886 de 07/03/1888
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Ementa | MANDA OBSERVAR O NOVO REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 1.829 DE 9 DE SETEMBRO DE DE 1.870 NA PARTE QUE ESTABELECE O REGISTRO CIVIL DOS NASCIMENTOS, CASAMENTOS E OBITOS, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 3.316 DE 11 DE JUNHO DE 1887. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1888 - vol. 001] (p. 248, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , OBSERVAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , NORMA JURIDICA , ESTABELECIMENTO , REGISTRO CIVIL , NASCIMENTO , CASAMENTO , MORTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 002] (p. 375, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 70, col. 1)
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