Decreto nº 9.902 de 07/12/1912
Decreto nº 9.902 de 07/12/1912
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 20:000$000 PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO À ESCOLA DE DIREITO ANEXA AO INSTITUTO O. BRANBERY, NA CIDADE DE JUIZ DE FORA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 004] (p. 441, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL .
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |