Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 10.051 – DE 22 DE Julho de1942
Declara caduca a concessão, outorgada à Rádio Educadora Paulista S. A. para a execução de serviços de radiodifusão
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição
decreta:
Artigo único. Fica declarada caduca com fundamento no art. 26, § 1º, alínea a, do decreto n. 21. 111, de 1 de março de 1932, a concessão outorgada à Rádio Educadora Paulista S. A. para executar serviços de radiodifusão.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getúlio Vargas.
João de Mendonça Lima.