Decreto nº 10.162 de 09/04/1913
Decreto nº 10.162 de 09/04/1913
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA OBSERVAR ATÉ A PRESENTE DATA OS DECRETOS 6.079, DE 30 DE JUNHO DE 1906; 7.817, DE 15 DE JANEIRO DE 1910; 8.250, DE 12 DE JANEIRO DE 1911, E 9.323, DE 17 DE JANEIRO DE 1912. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 002] (p. 25, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , OBSERVAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , MERCADORIA , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , DESEMBARQUE , PORTO , TERRITORIO NACIONAL , CONCESSÃO , DIFERENÇA , VALOR , TARIFA ADUANEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |