Decreto nº 10.286 de 23/06/1913
Decreto nº 10.286 de 23/06/1913
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA EXTENSIVOS À ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES E DO TELÉGRAFO E A CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS MERCADORIAS APROVADAS PELO DECRETO 10.204, DE 30 DE ABRIL DE 1913, PARA VIGORAR NAS LINHAS DE CONCESSÃO FEDERAL DAS COMPANHIAS PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, MOGIANA DE ESTRADA DE FERRO E NAVEGAÇÃO, SOROCABANA RAILWAY LIMITED, E SÃO PAULO RAILWAY LIMITED, E APROVA AS BASES DAS TARIFAS PARA VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 002] (p. 907, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , FERROVIA , TELEGRAFIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EQUIDADE , ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL (EFCB) , SUBORDINAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , TRANSPORTE , TELEGRAFIA , FIXAÇÃO , VALOR , TARIFAS , CLASSIFICAÇÃO , MERCADORIA , AMBITO , FERROVIA , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |