DECRETO N. 10.455 – DE 24 DE SETEMBRO DE 1913
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.000:000$, papel, supplementar á verba 33ª – Exercicios findos – do corrente exercicio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 108, n. 1, da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, de conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º, n. 2, lettra, c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.000:000$, papel, supplementar á verba 33ª – Exercicios findos – do art. 107 da citada lei n. 2.738, afim de occorrer ao pagamento de despezas da mesma verba no exercicio corrente.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.