Decreto nº 10.639 de 24/12/1913
Decreto nº 10.639 de 24/12/1913
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO DE 17:000$000, SUPLEMENTAR Á VERBA 8ª - SECREATRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - MATERIAL - DO ARTIGO 2º DA LEI NÚMERO 2.738, DE 4 DE JANEIRO DE 1913, PARA DESPESAS COM A IMPRENSSÃO DOS DOCUMENTOS PARALAMENTARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 004] (p. 757, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |