DECRETO N. 10.663 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1913
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 640:000$, para occorrer á despeza com a execução do contracto celebrado com a Companhia Nacional de Navegação Costeira
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe confere o decreto legislativo n. 2.840, desta data,
Decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 640:000$, para occorrer, no exercicio de 1913, á despeza resultante da execução do contracto celebrado com a Companhia Nacional de Navegação Costeira para um serviço regular de navegação, de accôrdo com as clausulas que baixaram com o decreto n. 10.176, de 16 de abril de 1913.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.
Hermes r. da fonseca.
José Barbosa Gonçalves.