DECRETO N. 10.665 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1942
Concede à “Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana” autorização para funcionar
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a “Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana”, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro,
decreta:
Artigo único. É concedida à “Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana” autorização para funcionar, com os estatutos que apresentou, constantes de escritura pública lavrada em notas do tabelião do 11º Ofício do Distrito Federal, a 26 de agosto de 1942, obrigando-se a mesma companhia a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.