DECRETO N. 10.668 – DE 7 DE JANEIRO DE 1914
Approva as deliberações tomadas em assembléas geraes extraordinarias realizadas em 25 de junho e 21 de novembro ultimos da sociedade anonyma de peculios A Familia, com séde nesta Capital
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma de peculios 'A Familia, com séde nesta Capital, autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 9.153, de 29 de novembro de 1913, resolve approvar as deliberações tomadas em as assembléas geraes extraordinarias realizadas em 25 de junho e 21 de novembro ultimos e cujas actas a este acompanham.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
HErmes R. DA Fonseca.
Rivadavia da Cunha Corrêa.
Sociedade anonyma de peculios A Familia
ACTA DA ASSEMBLÉA GERAL EXTRAORDINARIA, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 1913, PELOS ACCIONISTAS DA SOCIEDADE ANONYMA DE PECULIOS A FAMILIA
Aos vinte e cinco dias do mez de junho de 1913, ás duas horas da tarde, no edificio da Associação Commercial, á rua Primeiro de Março, nesta Capital, presentes accionistas representando oitocentas e seis acções correspondentes a mais de dous terços do capital social, conforme o livro de presenças, o Sr. Luiz M. Pinto de Queiroz, membro do conselho fiscal, convocador da presente assembléa, assumindo a presidencia e verificando que havia numero para o regular funccionamento da assembléa, leu o edital de convocação, publicado no Diario Official, Jornal do Commercio e outros jornaes, e pediu aos Srs. accionistas que acclamassem o presidente que devia dirigir os trabalhos da assembléa geral extraordinaria.
Lida a convocação, ainda declara, como explicação aos Srs. accionistas, que não foi a mesma assignada pelo Sr. Dr. Domingos Pinto de Figueiredo Mascarenhas, por haver esse membro do conselho fiscal renunciado a esse cargo, conforme officio dirigido ao Sr. inspector de Seguros, a quem, aliás, fez sentir a sua inteira conformidade com a dita convocação anteriormente feita.
Pelos Srs. accionistas presentes foi acclamado presidente, por proposta do accionista Dr. Ataliba de Lara, o Dr. J. F. de Gusmão Lima, que, assumindo a presidencia, convidou para secretarios os Srs. J. Nepomuceno de Azevedo Silva e Joaquim Pedro do Couto Pereira.
Aberta a sessão, o Dr. presidente leu novamente o edital de convocação e submetteu á discussão o objecto da convocação.
O Sr. accionista J. Nepomuceno pediu a palavra e propôz: primeiro, que fosse destituido do cargo que occupa na administração da sociedade o actual director-gerente Newton de Lima Ribeiro; segundo, que se nomeie novo director-medico, visto não ter o Dr. João Chaves Ribeiro acceitado o cargo, por não haver prestado a respectiva caução dentro do prazo preciso de 30 dias, a partir da eleição realizada no dia trinta e um de março do corrente anno, e, quando mesmo tenha cumprido essa disposição, fique destituido do cargo e que se proceda á eleição; terceiro, que, tomando conhecimento da renuncia dos Srs. Christiano Brazil, Renato Rangel Pestana, Antero Pinto de Almeida, Marcinio Mattos Junior e Dr. Homero Baptista, respectivamente directores presidente, vice-presidente, thesoureiro, secretario e juridico, se proceda ao preenchimento dos cargos que esses administradores occupavam.
Depois de ligeiras discussões em materia de ordem, em que se empenharam os Srs. accionistas Dr. Ataliba de Lara, Renato Rangel Pestana, Dr. Christiano Brazil e Luiz de Queiroz, foi a proposta unanimemente approvada, em todos os seus itens.
Suspensa a sessão por cinco minutos, para que os Srs. accionistas se munissem de cedulas, e, reaberta a sessão, foram as cedulas recolhidas em uma urna, verificando-se a presença de quatorze Srs. accionistas, representando setecentas e noventa e seis acções, que deram o seguinte resultado: para presidente, Dr. Ignacio Verissimo de Mello; para vice-presidente, Izaltino Ribeiro Caldas Bastos; gerente, Eurico Gomes; thesoureiro, José Teixeira de Carvalho Junior; secretario, Arthur Braz Pereira Gomes; director-juridico, Dr. Domingos Teixeira da Cunha Lousada, e Dr. Lincoln de Araujo, director-medico, com setecentos e noventa e seis votos cada um.
Deixou de votar, por se ter retirado depois de assignado o livro de presença, o Dr. Antonio Gerin, representando 10 votos.
Proclamados eleitos os directores acima mencionados, os Srs. accionistas Luiz de Queiroz, por si e como procurador de D. Etelvina de Queiroz, e Marcinio Mattos Junior propuzeram que os directores eleitos assumissem os seus respectivos cargos, dando elles como caução cento e setenta e cinco acções de suas propriedades, assim discriminadas:
Oitenta, pertencentes a D. Etelvina de Queiroz, setenta e cinco de Marcinio Mattos Junior e vinte de Luiz de Queiroz, tomando-se nesta acta a responsabilidade que tomavam da dita caução, para todos os effeitos juridicos, ratificando-se em notario publico e instrumento competente essa responsabilidade, attenta a urgencia de pôr um termo ao estado anomalo da sociedade, e poderem os directoees eleitos entrar legalmente em exercicio, e na impossibilidade de fazel-o em livros proprios, actualmente em poder do director-gerente destituido.
Esta proposta, submettida a discussão, foi unanimemente approvada, acceitando a assembléa a caução prestada, que fica fazendo parte integrante desta acta.
O Sr. accionista J. Nepomuceno fez a seguinte proposta: Proponho que a nova directoria fique autorizada a nomear uma commissão de tres pessoas, para proceder a um exame minucioso em todos os livros, contas e papeis da sociedade, de modo a serem apuradas quaesquer responsabilidades porventura existentes, solicitando-se da Inspectoria de Seguros a presença de um fiscal para acompanhar o exame, e, uma vez apresentado o resultado desse trabalho, seja convocada uma assembléa extraordinaria, para delle conhecer e tomar as providencias que no caso couberem.
Esta proposta foi unanimemente approvada, depois de breve discussão.
Pelo mesmo accionista, foi apresentada a seguinte proposta: «Que fique a directoria eleita autorizada a elevar o capital social até ao maximo de 300:000$ (tresentos contos de réis), visto ser insufficiente o capital subscripto e haver necessidade de se ampliarem as operações sociaes, e bem assim que seja autorizada a elaborar a reforma dos estatutos, sujeitando essa reforma á approvação de uma nova assembléa».
A’ vista dos termos da proposta e de conformidade com o artigo noventa e cinco do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891, o Sr. presidente convidou o conselho fiscal a dar o seu parecer, suspendendo a sessão pelo tempo necessario para esse fim, entregando ao conselho a proposta apresentada.
Quinze minutos depois foi reaberta a sessão, apresentando o conselho fiscal o parecer seguinte: «Os membros do conselho fiscal abaixo assignados, apreciando os motivos da exposição sobre a proposta de augmento de capital, apresentada nesta assembléa, são de parecer que seja a mesma proposta approvada em todos os seus termos, por isso que essa medida representa uma necessidade inadiavel, para que possa a sociedade bem preencher o seu objecto. – Luiz M. Pinto de Queiroz e José Ramos Nogueira».
Posta em discussão a proposta com o parecer, foi ella approvada contra os votos do Sr. accionista Couto. O Sr. accionista Dr. Ataliba de Lara, pedindo a palavra, propôz que constasse da acta estar a assembléa certa, como lhe parecia ser essa a sua convicção, de que os directores demissionarios haviam sempre procedido com a maxima integridade, não dando o seu assentimento a qualquer acto de gestão irregular, que por ventura se tenha praticado durante o tempo em que serviam os cargos, confiados na palavra de um seu companheiro, do qual não podiam suspeitar, attentos os protestos de honestidade e lisura, e que a assembléa manifestasse a sua gratidão ao mutualista Sr. Vivaldi Leite Ribeiro, pelos esforços intelligentes e constantes prestados nessa emergencia em que se achava a sociedade, depois da renuncia dos directores acima mencionados, até á reunião desta assembléa.
Esta proposta foi unanimemente approvada, agradecendo o Sr. Dr. Christiano Brazil, por si e seus companheiros de directoria, e o Sr. Vivaldi, as manifestações de que foram alvo.
Pelo accionista Sr. Luiz de Queiroz foi pedido que se consignassem nesta acta os agradecimentos da assembléa, pela boa direcção dada pela mesa aos trabalhos da actual sessão.
Por ultimo foi deliberado pela assembléa que se officiasse ás autoridades competentes, dando conta da resolução desta assembléa e eleição da nova directoria, e que esta acta fosse lavrada em livro especialmente adquirido para esse fim, que seria aberto e rubricado pelo presidente e assembléa, bem como os livros de presença dos Srs. accionistas e mutualiatas.
Presentes a este acto os directores eleitos, o Sr. presidente empossou-os dos respectivos cargos, perante a assembléa e, por nada mais haver a tratar-se, foi encerrada a assembléa, lavrando-se esta acta, que vae por mim, J. Nepomuceno de Azevedo Silva, 2º secretario, que a escrevi, assignada com a mesa e os Srs. accionistas presentes e directores eleitos. Resalvo a entrelinha que diz «convidou» na segunda pagina, sexta linha. – J. F. de Gusmão Lima, presidente da assembléa. – Joaquim Pedro do Couto Pereira, 1º secretario. – J. Nepomuceno de Azevedo Sitva, 2º secretario. – Joaquim da Silva e Sá. – Luiz M. Pinto de Queiroz. – Renato R. Pestana. – Marcinio Mattos Junior. – José Ramos Nogueira. – Antero Pinto de Almeida. – Ataliba de Lara, por procuração do Dr. Homero Baptista. – Por procuração de D. Etelvina de Queiroz e José Pinto de Queiroz, J. F. de Gusmão Lima. – J. Nepumuceno de Azevedo Silva, por procuração de Francisco Barbosa Coutinho. – Christiano Brazil. – Ignacio Verissimo de Mello. – José Teixeira de Carvalho Junior. – Eurico Gomes. – Domingos Teixeira da Cunha Louzada. – Izaltino Bibeiro Caldas Bastos. – Dr. Lincoln de Araujo. – Arthur Braz Pereira Gomes.
Certifico que, por despacho da Junta Commercial de 3 de julho vigente, se archivou nesta repartição, sob n. 3.840, a acta da assembléa geral extraordinaria da sociedade anonyma de peculios A Familia, realizada em 25 de junho proximo findo, em uma publica-fórma passada em notas do tabellião Roquette, que tratou da renuncia de varios directores, destituindo o antigo director-gerente, elegeu a nova directoria e autorizou a augmentar o capital social para tresentos contos de réis. Eu, Horacio Pestana de Aguiar, 3º official da secretaria desta Junta, passei a presente, que dou fé. Rio de Janeiro, 10 de julho de 1914. – Isidoro Campos, director.
(Estavam appostas e inutilizadas estampilhas federaes no valor de 5$500 (cinco mil e quinhentos reis).
ACTA DA ASSEMBLÉA GERAL EXTRAODINARIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 1913
Aos vinte e um dias do mez de novembro de mil novecentos e trese no edificio n. 157, da avenida Rio Branco, séde da sociedade, ás quatro horas da tarde, presentes accionistas representando acções correspondentes a mais de dous terços do capital social, conforme o livro de presença, o Sr. Dr. Ignacio Verissimo de Mello, director-presidente da sociedade, disse que havia convocado a presente reunião para o fim de deliberarem os senhores accionistas sobre os actos da directoria relativamente ao augmento do capital social, conforme publicação feita com o prazo de dez dias pelo Diario Official e Jornal do Commercio e pede aos Srs. accionistas que elejam o presidente á presente assembléa. Pelos Srs. accionistas presentes foi acclamado presidente por proposta do accionista J. Nepomuceno de Azevedo Silva o Sr. Vivaldi Leite Ribeiro, que assumindo a presidencia convidou para secretarios os Srs. Luiz Ribeiro Pinto e J. Nepomuceno de Azevedo Silva. Verificando o Sr. presidente pelo livro de presença estarem presentes accionistas em numero legal declarou aberta a sessão e mandou proceder a leitura da ultima acta da assembléa de accionistas, que é de 25 de junho de 1913, o que foi feito por mim primeiro secretario. Posta em discussão a acta e como ninguem pedisse a palavra o Sr. presidente poz em votação sendo a mesma approvada. Em seguida dá a palavra ao accionista Dr. Domingos Teixeira da Cunha Louzada, que a pedira e que disse que em sessão de vinte e cinco de junho do anno corrente os Srs. accionistas da sociedade representando oitocentas e seis acções das mil de que se compunha o capital social, entre varias deliberações tomadas, resolveu autorizar a directoria eleita naquella mesma occasião a elevar o capital até o maximo de tresentos contos de réis, e a directoria da sociedade procurou no cumprimento dessa autorização preencher as formalidades legaes, abrindo a subscripção para ser elevado o capital até duzentos contos de réis somente por lhes parecer que com esse augmento de cem contos, os compromissos da sociedade poderão ser satisfeitos; que passava ás mãos do Sr. presidente o documento demonstrativo do deposito de 10 % do augmento do capital emittido, feito no Banco do Brazil e pedia ao Sr. presidente que fizesse lêr o alludido documento, que é do teôr seguinte: «Banco do Brazil. Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1913. Rs. 10:050$. Recebi da sociedade anonyma de peculios A Familia a quantia de dez contos e cincoenta mil réis, sendo 10:000$, correspondentes a 10 % sobre a quantia de 100:000$ com que fica augmentado o capital social da mesma e 50$ pela nossa commissão de ½ % sobre a importancia desse deposito. O fiel do thesoureiro; Berquó». Uma estampilha federal de 300 réis e sobre a mesma o carimbo do Banco com a data de 20 de novembro de 1913. Terminada a leitura desse deposito, o Dr. Domingos Teixeira da Cunha Louzada dá conhecimento de ter sido subscripta toda a nova emissão, conforme a lista que lê e pede seja transcripta na acta; diz mais mostrar-se desvanecido ante a confiança que tem encontrado a sociedade, da qual é tambem director, por parte dos Srs. accionistas, confiança que é mais uma vez patenteada pela franca acceitação que lograram merecer as acções da nova emissão. Diz mais que se acham á disposição dos Srs. accionistas todos os livros da sociedade, como Diario, Copiador, Razão, etc., para, se precisarem, nelles fazer o devido exame, bem como apresenta um balancete de todos os negocios da companhia referentes ao periodo da gestão da actual directoria. Submettidos pelo presidente á discussão os actos acima referidos do augmento do capital, e não havendo quem sobre os mesmos discutisse, o presidente poz em votação, sendo elles approvados, contra o voto apenas do accionista Joaquim Pedro do Couto Pereira, por uma questão de coherencia, visto já haver votado contra o augmento na assembléa anterior. Nada mais havendo a tratar o presidente suspende a sessão afim de ser lavrada a presente acta, tendo antes se congratulado com todos os Srs. accionistas pelo concurso e boa disposição em que se acham no sentido de incrementar os negocios da sociedade. Lavrada a acta, o presidente reabre a sessão, mandando proceder a leitura da mesma e a submette a discussão e approvação, tendo sido approvada por unanimidade de votos e por todos assignada. E eu, Luiz Ribeiro Pinto, a lavrei e subscrevi.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1913. – Luiz Ribeiro Pinto, 1º secretario.
Em tempo – Cópia da lista de subscripção para o augmento de capital: Dr. Ignacio Verissimo de Mello, cincoenta acções; Dr. Domingos Teixeira da Cunha Louzada, cincoenta acções; Galeno Gomes, vinte e cinco acções; Eurico Gomes, cincoenta e cinco acções; Vivaldi Leite Ribeiro, duzentas acções; José Teixeira de Carvalho Junior, cincoenta acções; Dr. Francisco Eulalio do Nascimento e Silva Filho, cincoenta acções; Luiz Ribeiro Pinto, cincoenta acções; Carlos Martins Ferreira Leite, cincoenta acções; Ataliba Pires, vinte acções; João Americo Machado, cincoenta acções; João Nepomuceno de Azevedo Silva, vinte e cinco acções; Francisco Luiz Ribeiro cinco; acções; Thomaz Azevedo Vieira, cinco acções; Dante Alvares de Souza, cinco acções; Izaltino Ribeiro de Caldas Bastos, vinte e cinco acções; Luiz Dias Pereira, vinte e cinco acções; Joaquim Dias, vinte e cinco acções; Dr. Lincoln de Araujo, quarenta acções; Affonso Vizeu, vinte e cinco acções; Ladisláo Gomes Ribeiro, dez acções; Silverio Iguarra Sobrinho, cem acções; Euripides Coelho de Magalhães, vinte e cinco acções; Dr. Domingos Pinto de Figueiredo Mascarenhas, dez acções; Sebastião Mendes Brito, cinco acções e David Thomaz Bevan Morley, vinte acções, perfazendo um total de mil acções a cem mil réis com a entrada inicial de dez por cento de cada subscriptor.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1913. – Vivaldi Leite Ribeiro, presidente. – Luiz Ribeiro Pinto, 1º secretario. – J. Nepomuceno de Azevedo Silva, 2º secretario. – J. F. de Gusmão Lima. – Basilio José da Silva Rebello. – Maria Benedicta Oliveira. – Renato R. Pestana. – Por procuração do Dr. Homero Baptista, Renato R. Pestana. – Por procuração de Marcinio Mattos Junior, Renato R. Pestana. – Por procuração de Francisco Barbosa Coutinho, Renato R. Pestana. – Antero Pinto de Almeida. – Joaquim Pedro do Couto Pereira. – Vivaldi Leite Bibeiro, por procuração dos Srs. Luiz M. Pinto de Queiroz, José Pinto de Queiroz e D. Etelvina de Queiroz. – Domingos Teixeira da Cunha Louzada. – Manoel José de Oliveira. – Dr. Domingos Pinto de Figueiredo Mascarenhas. – Christiano Brazil. – Por procuração do Dr. Miguel Archanjo de Souza Vianna, Vivaldi Leite Ribeiro.