DECRETO N. 10.669 – DE 7 DE JANEIRO DE 1914
Concede, de accôrdo com o regulamento approvado pelo decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1913, regalias de paquetes aos vapores Tropeiro, Pesteiro e Campeiro, de propriedade da Empreza de Navegação Sul Rio-Grandense
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Empreza de Navegação Sul Rio-Grandense, e tendo em vista ás informações da Inspectoria Geral de Navegação,
decreta:
Artigo unico. São concedidas, de conformidade com os arts. 157 e 202 do regulamento de marinha mercante e navegação de cabotagem, approvado pelo decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1913, regalias de paquete aos vapores Tropeiro, Posteiro e Campeiro, de propriedade da Empreza de Navegação Sul Rio-Grandense, para o serviço de viagens regulares entre os portos da Republica, mediante as obrigações constantes do art. 159, do referido regulamento.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
Hermes R. DA Fonseca.
José Barbosa Gonçalves.