DECRETO N. 10.673 – DE 22 OUTUBRO DE 1942
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941.
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de ajudante de tesoureiro (Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Porto Velho), padrão E, do Quadro III – Parte Suplementar, do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da execução do decreto-lei n. 4.645, de 2 de setembro de 1942, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos Vagos constantes das tabelas anexas ao mesmo decreto-lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.