DECRETO N. 10.907 – DE 23 DE NOVEMBRO DE 1942
Extingue cargo excedente
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica extinto um (1) cargo na classe K da carreira de Médico Legista do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da promoção de Floriano Bittencourt Bourguy de Mendonça, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.