Decreto nº 10.985 de 08/07/1914
Decreto nº 10.985 de 08/07/1914
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O DECRETO NÚMERO 10.774, DE 18 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO QUE CONCEDEU REGALIAS DE PAQUETE AO VAPOR PINTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1914 - vol. 003] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , DECRETAÇÃO , REFERENCIA , NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |