Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 11.139 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1942
Cria as séries funcionais de Revizor e Auxiliar de Curso, com os respectivos niveis de remuneração
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes séries funcionais:
Auxiliar de Curso, referência IX a XIII
Revisor, referência XI a XVI.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Apolonio Salles.
Gustavo Capanema.
J. P. Salgado Filho.