DECRETO N. 11.205 – DE 14 DE OUTUBRO DE 1914
Altera a clausula II do decreto n. 11.184, de 7 de outubro de 1914, que concede autorização á sociedade mutua de seguros sobre a vida A Capitalizadora para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade mutua de seguros sobre a vida A Capitalizadora, com séde nesta Capital, resolve alterar a clausula II do decreto n. 11.184, de 7 de outubro de 1914, que a autorizou a funccionar na Republica, ficando a mesma clausula assim redigida: «A sociedade mutua de seguros sobre a vida A Capitalizadora recolherá ao Thesouro Nacional até o mez de março de cada anno, em apolices federaes e mediante guia da Inspectoria de Seguros, as importancias apuradas nos balanços annuaes, na fórma do art. 24 dos estatutos, até que attinjam a quantia de duzentos contos de réis, (200:000$000), como garantia de suas operações, nos termos do decreto n. 5.072, de 12 de dezembro de 1903.»
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
Hermes R. da Fonseca.
Rivadavia da Cunha Corrêa.