DECRETO N. 11.226 – DE 4 DE JANEIRO DE 1943
Concede a Dahne, Conceição & Comp., autorização para funcionar como empresa de mineração
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º E’ concedida a Dahne, Conceição & Comp., com sede na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, autorização para funcionar como empresa de mineração, de acordo com o que dispõe o artigo 6º § 1º do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.