DECRETO N. 11.334 – DE 15 DE JANEIRO DE 1943
Declara sem efeito a autorização conferida ao cidadão brasileiro Dilermando Rocha pelo decreto nº 9.784, de 25 de junho de 1942, para pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica declarada sem efeito a autorização conferida ao cidadão brasileiro Dilermando Rocha pelo decreto número nove mil setecentos e oitenta e quatro (9.784) de vinte e cinco (25) de junho de mil novecentos e quarenta e dois (1942), para pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolonio Salles.