Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 11.482 – DE 10 DE FEVEREIRO DE 1915
Approva o regimento interno do Supremo Tribunal Militar
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista o disposto no art. 21 do decreto legislativo n. 149, de 18 de Julho de 1893, resolve approvar o regimento interno que a este acompanha (*), do Supremo Tribunal Militar, pelo mesmo organizado, na conformidade do estabelecido no citado artigo.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WEnceslau Braz P. Gomes.
José Caetano de Faria.
Alexandrino Faria de Alencar.
___________________
(*) O regulamento a que se refere este decreto não foi publicado.