DECRETO N. 11.541 – DE 8 DE FEVEREIRO DE 1943
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Auxiliar de Biblioteca da Câmara dos Deputados, padrão H, do Quadro do Congresso Nacional – II – Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da aposentadoria de Francisco Mota Junior, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.