DecRETO N. 11.549 – DE 19 DE ABRIL DE 1915
Approva, com modificações, as alterações feitas nos estatutos da sociedade de auxilios mutuos A Protectora
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade de auxilios mutuos A Protectora, com séde na cidade de Diamantina, Estado de Minas Geraes, autorizada a funccionar pelo decreto numero 10.326, de 16 de junho de 1913, resolve approvar, com as alterações abaixo indicadas, a reforma feita em seus estatutos pela assembléa geral extraordinaria de 15 de outubro do anno proximo findo:
Art. 9º – Onde se diz: «dez por cem (10 %) para fundo social», diga-se: «30 % para fundo social».
Art. 12 – Em vez de: «podendo a directoria prerogar», diga-se: «na série popular e de seis em cada uma das séries – Senior – e – Especial – sendo prorogado».
Art. 23 – Substituam-se as palavras: «seis mezes depois» por: «logo depois» e accrescentem-se no fim: «porém só adquirirão direito a legar o peculio seis mezes depois; no caso de fallecimento dentro de seis mezes, será entregue ao beneficiado instituido a importancia da joia que tiver sido paga».
Rio de Janeiro, 19 de abril de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Sabino Barroso.