DECRETO N. 11.852 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1915
Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 3:879$032 destinado a attender ao pagamento de trabalhadores e differença de vencimentos do porteiro da Directoria do Serviço de Agricultura Pratica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 79, n. VIII, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do art. 70, § 5º, do respectivo regulamento, resolve abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 3:879$032, destinado a attender ao pagamento dos trabalhadores necessarios aos serviços de embalagem e distribuição gratuita de plantas e sementes aos agricultores; de desinfecção dos estabelecimentos de horticultura no Districto Federal, e differença de vencimentos do porteiro da Directoria do Serviço de Agricultura Pratica, de accôrdo com o regulamento approvado pelo decreto n. 11.159, de 10 de marco de 1915, no periodo de 14 de março a 31 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Rufino Bezerra Cavalcanti.