Atividade Legislativa

DECRETO Nº 11.893, DE 16 DE março de 1944.

Altera a tabela numérica do pessoal extranumerário-mensalista da Rêde de Viação Cearense.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A tabela numérica do pessoal extranumerário-mensalista da Rêde de Viação Cearense, aprovada pelo decreto 8.515, de 31 de dezembro de 1941, com alterações posteriores, fica alterada na forma da relação anexa.

Art. 2º A despesa, na importância de Cr$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos cruzeiros) resultante da alteração prevista neste decreto, será atendida à conta da Verba I – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 08 – Novas admissões, etc., do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de março de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

getúlio vargas

João de Mendonça Lima

Ministério da Viação e Obras Públicas

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO

REDE DE VIAÇÃO CEARENSE