Atividade Legislativa

decreto nº 11.901, de 16 de março de 1943.

Aprova a tabela numérica para o pessoal mensalista do Estabelecimento do Material de Intendência do Rio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica aprovada, em substituição à existente a anexa tabela numérica para o pessoal mensalista da seção Comercial do Estabelecimento de Material de Intendência do Rio, da Subdiretoria de Material de Intendência do Exército, da Diretoria de Intendência do Exército, do Ministério da Guerra, correndo a despesa, na importância de Cr$127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos cruzeiros), à conta de suas próprias rendas, de acordo com o art. 1º do Decreto-lei nº 3.490, de 12 de agosto de 1941.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de março de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

getulio vargas

Eurico G. Dutra

MINSTÉRIO DA GUERRA

DIRETORIA DE INTENDÊNCIA DO EXÉRCITO

SUBDIRETORIA DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA DO EXÉRCITO

ESTABELECIMENTO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA DO RIO

(Seção Comercial)

Tabela numérica