Decreto nº 12.025 de 19/04/1916
Decreto nº 12.025 de 19/04/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMEMTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI 3.070, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1915, CONCERNENTE À FABRICAÇÃO E DEFESA COMERCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 002] (p. 740, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , NORMA JURIDICA , FABRICAÇÃO , DEFESA , COMERCIO , DISPOSIÇÃO , MATERIAL , REGISTRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |