decreto nº 12.029, de 22 de março de 1943.
Suprime cargos extintos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1.º, alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1.º Ficam suprimidos três (3) cargos da classe E da carreira de Cabineiro de estrada de ferro, do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Manoel Alves Pinheiro, Rubens Rodrigues da Costa Moraes e Sebastião Innocencio da Silva, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de março de 1943, 122.º da Independência e 55.º da República.
getulio vargas.
João de Mendonça Lima