DECRETO N. 12.116 – DE 5 DE JULHO DE 1916
Cassa o decreto n. 11.215, de 21 de outubro de 1914, que autorizou a sociedade de auxilios mutuos sobre casamentos, nascimentos e anniversarios «Progresso Dotal», com séde em Cataguazes, a funcionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando as irregularidades praticadas pela sociedade de auxilios mutuos sobre casamentos, nascimentos e anniversarios «Progresso Dotal», com séde em Cataguazes, Minas Geraes, conforme se verifica do processo encaminhado ao Ministerio da Fazenda com o officio n. 361, de 15 de junho findo, da Inspectoria de Seguros, resolve cassar o decreto n. 11.215, de 21 de outubro de 1914, que autorizou a referida sociedade a funccionar na Republica e approvou, com alterações, seus estatutos.
Rio de Janeiro, 5 de julho de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
João Pandiá Calogeras.