DECRETO Nº 12.140, DE 2 DE ABRIL DE 1943.
Declara caduca a autorização outorgada pelo decreto nº 6.520, de 12 de novembro de 1940, ao cidadão brasileiro Francisco Matarazzo Júnior, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo e nos termos dos Decretos-leis nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, e 3.236, de 7 de maio de 1941;
Considerando não haver o autorizado dado cumprimento às obrigações estabelecidas no decreto nº 6.520, de 12 de novembro de 1940, nem atendido o edital do Conselho Nacional do Petróleo, de 23 de setembro de 1942, publicado no Diário oficial do dia 25 subsequente,
decreta:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização outorgada pelo decreto nº 6.520, de 12 de novembro de 1940, ao cidadão brasileiro Francisco Matarazzo Junior, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terrenos situados no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 1943; 122º da Independência e 55º da República.
getulio vargas
Alexandre Marcondes Filho