DECRETO N. 12.192 – DE 6 DE SETEMBRO DE 1916
Concede autorização a The Southern Brazil Eletric Company, Limited, para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu The Southern Brazil Electric Company, Limited, autorizada a funccionar na Republica pelos decretos ns. 10.534, de 29 de outubro de 1913, e 11.011, de 22 de julho de 1914, e devidamente representada,
decreta:
Artigo unico. E’ concedida autorização a The Southern Brazil Electric Company, Limited, para continuar a funccionar na Republica com as alterações feitas em seus estatutos, sob as mesmas clausulas que acompanharam o citado decreto, n. 10.534, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Rufino Beserra Cavalcanti.