Decreto nº 12.193 de 06/09/1916
Decreto nº 12.193 de 06/09/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI NÚMERO 3.139, DE 2 DE AGOSTO DE 1916, SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 104, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALISTAMENTO ELEITORAL .
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Indexação |
REGULAMENTO , EXECUÇÃO , LEI FEDERAL , ALISTAMENTO ELEITORAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |