Decreto nº 12.228 de 04/10/1916
Decreto nº 12.228 de 04/10/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INVERTE AS PARCELAS DE 10:000$000 E 40:000$000 CONSIGNADAS NA VERBA 15ª DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES DO EXERCÍCIO DE 1915 RESPECTIVAMENTE PARA O PESSOAL E MATERIAL DO SERVIÇO DE CAIXAS DE AVISOS POLICIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
INVERSÃO , CREDITOS , ORÇAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |