decreto nº 12.236, de 13 de abril de 1943.
Aprova tabela numérica para o pessoal mensalista do Destacamento Misto de Fernando de Noronha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada para vigorar a partir de 1 de janeiro do corrente ano, a anexa tabela numérica para o pessoal mensalista do Destacamento Misto de Fernando de Noronha do Ministério da Guerra.
Art. 2º A despesa anual na importância de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), correrá à conta das respectivas rendas, na forma do decreto-lei nº 3.490, de 12 de agosto de 1941.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
getulio vargas
Eurico G. Dutra
MINISTÉRIO DA GUERRA
DESTACAMENTO MISTO DE FERNANDO DE NORONHA
Tabela Numérica
Número | Função | Ref. de salário | Salário mensal | Depesa anual |
1 | Amanuense ................................................... | XXI | Cr$ 1.500,00 | Cr$ 18.000,00 |