decreto nº 12.238, de 13 de abril de 1943.
Altera a tabela numérica do pessoal extranumerário mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1.° Fica alterada, na forma da relação anexa, a tabela numérica do pessoal extranumerário mensalista da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração e do Instituto de Experimentação Agrícola do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura.
Art. 2.° Consequentemente, as tabelas explicativas da dotação orçamentária do pessoal extranumerário que acompanham o anexo 12 do Orçamento Geral da União para 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Onde se lê:
05 – Mensalistas
04 – Departamento de Administração
05 – Divisão do Orçamento............................................................ Cr$ 295.200,00
10 – Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas
06 – Instituto de Experimentação Agrícola
01 - Instituto de Experimentação Agrícola........................ Cr$ 763.200,00
Leia-se:
05 – Mensalistas
04 – Departamento de Administração
05 – Divisão do Orçamento............................................................ Cr$ 286.800,00
10 – Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas
06 – Instituto de Experimentação Agrícola
01 - Instituto de Experimentação Agrícola........................ Cr$ 771.600,00
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 1943, 122.° da Independência e 55.° da República.
getulio vargas
Apolônio Salles
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE ORÇAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | |||||||
Número de funções |
Séries funcionais |
Referência |
Tabela | Número de funções |
Séries funcionais |
Referência |
Tabela |
Observações |
1 3 1 1 1 | Escriturário .................................................................... .................................................................... .................................................................... .................................................................... .................................................................... |
XII XIII XIV XV XVIII |
Suplem. Suplem. Suplem. Suplem. Suplem. |
1 2 1 1 1 | Escriturário ............................................................... ............................................................... ............................................................... ............................................................... ............................................................... |
XII XIII XIV XV XVIII |
Suplem. Suplem. Suplem. Suplem. Suplem. |
|
CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS AGRONÔMICAS
INSTITUTO DE EXPERIMENTAÇÃO AGRÍCOLA
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | |||||||
Número de funções |
Séries funcionais |
Referência |
Tabela | Número de funções |
Séries funcionais |
Referência |
Tabela |
Observações |
2 1 1 | Escriturário .................................................................... .................................................................... ....................................................................
|
XIII XIV XVI |
Suplem. Suplem. Suplem. |
3 1 1 | Escriturário ............................................................... ............................................................... ...............................................................
|
XIII XIV XVI |
Suplem. Suplem. Suplem. |
|