Decreto nº 12.272 de 16/04/1943
Decreto nº 12.272 de 16/04/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA OS LIVROS DE REGISTRO DE ÁGUAS PÚBLICAS, CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.281, DE 5 DE JUNHO DE 1940, E PARA AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 004] (p. 114, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TAXA DE AGUA .
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Indexação |
NORMAS , REGISTRO , AGUAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |