Decreto nº 12.274 de 22/11/1916
Decreto nº 12.274 de 22/11/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE 15:225$360, PARA RESTITUIÇÃO AOS SENHORES MARCELINO GOMES DE ALMEIDA & COMPANHIA DE SÃO LUIZ DO MARANHÃO, DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS QUE OS MESMOS PAGARAM PELA IMPORTAÇÃO DE 100 MÁQUINAS PARA QUEBRAR CÔCO BABASSÚ, DISTRIBUÍDAS GRATUITAMENTE AOS LAVRADORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 213, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ATENDIMENTO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |