DECRETO N. 12.287 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1916
Cassa, o decreto n. 10.280, de 18 de junho de 1918, que autorizou a sociedade de seguros de vida «Mutua de Itaúna» com séde em Itaúna. Minas Geraes, a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando haver a sociedade de seguros de vida «Mutua de Itaúna», com séde em Itaúna, Minas Geraes, suspenso suas operações, conforme consta do processo encaminhado ao Ministerio da Fazenda com o officio n. 631, de 8 do corrente, da Inspectoria de Seguros, resolve cassar o decreto n. 10.280, de 18 de junho de 1913, que autorizou a referida sociedade a funccionar na Republica e approvou, com alterações, seus estatutos.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU Braz P. Gomes.
João Pandiá Calogeras.