DECRETO N. 12.317 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1916
Cassa o decreto n. 8.849, de 26 de julho de 1911, que autoriza a sociedade de beneficencia «A Mutua Bragantina», com séde na cidade Bragança, Estado de S. Paulo, a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando achar-se em liquidação a sociedade de beneficencia «A Mutua Bragantina», com séde na cidade de Bragança, Estado de S. Paulo, conforme consta do processo a que se refere o oficio da Inspectoria de Seguros ao Ministerio da Fazenda, n. 657, de 27 de novembro proximo findo, resolve cassar o decreto n. 8.849, de 26 de julho de 1911, que autorizou a mesma sociedade a funccionar na Republica e opprovou os seus estatutos.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.