Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 12.373 – DE 17 DE JANEIRO DE 1917
Concede regalias de paquete ao vapor «Commandante Macedo», de propriedade de Brazil & Comp.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram Brazil & Comp.,
decreta:
Artigo unico. São concedidas ao vapor Commandante Macedo, de propriedade de Brazil & Comp., as regalias de paquete a que se refere o art. 157 do regulamento da marinha mercante e navegação de cabotagem approvado pelo decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1913, mediante as obrigações constantes do art. 159 do mesmo regulamento.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.