DECRETO nº 12.455, DE 19 DE maio de 1943.
Autoriza o cidadão brasileiro Lauro da Cunha Pedrosa a pesquisar água mineral no município de Formosa do Estado de São Paulo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1.º Fica autorizado o cidadão brasileiro Lauro da Cunha Pedrosa a pesquisar água mineral numa área de quinze hectares vinte e nove ares e sessenta centiares (15,2960 Ha) que faz parte do distrito e município de Formosa do Estado de São Paulo e constituida pela “Ilha dos Pescadores”, tambem chamada “Ihota da Vitória”, situada no Oceano Atlântico a um grau cinquenta e um minutos e vinte e nove segundos (1º 51’29’’) de longitude oeste (W) do Rio de Janeiro, e vinte e três graus quarenta e cinco minutos e vinte e sete segundos (23º 45’ 27’’) da latitude sul (S).
Art. 2.º Esta autorização é outorgada nos termos estabelecidos no Código de Minas.
Art. 3.º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 1943, 122.º da Independência e 55.º da República.
getulio vargas.
Apolonio Salles.