DECRETO N. 12.460 – DE 2 DE MAIO DE 1917
Concedo autorização á «Societá per l’Exportazione e per l'industria Italo-Americana» para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a «Societá per l’Exportazione e per l’Industria Italo-Americana», autorizada a funccionar na Republica pelos decretos ns. 3.544, de 30 de dezembro de 1899; 3.620 e 3.632, de 20 de março e de 19 de dezembro de 1890; 5.600, de 18 de julho de 1905; 6.708, de 31 de outubro de 1907, e 7.076, de 20 de agosto de 1908, e devidamente representada,
decreta:
Artigo unico. E’ concedida autorização á «Societá per l'Exportazione e per l’Industria Italo-Americana» para continuar a funccionar na Republica com as alterações feitas em seus estatutos, de accôrdo com a resolução de seus accionistas votada em assembléa realizada em 15 de abril de 1916, sob as mesmas clausulas que acompanharam o citado decreto n. 7.076, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada ao cumprimento das formalidades exigidas pela legislação, em vigor.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Rufino Beserra Cavalcanti.